AREsp 2637441 - DECISAO

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O acórdão manteve que a decisão acolheu a nulidade de citação apenas para determinar o retorno dos autos à fase de conhecimento, sem extinguir definitivamente a execução; logo, não houve sucumbência configurada que autorizasse a fixação de honorários sucumbenciais, e, diante das premissas do Tribunal de origem, incidem os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUSION TRADE PARTICIPAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Nulidade De Citação, Retorno À Fase De Conhecimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 410/stj
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Nulidade De Citação Retorno À Fase De Conhecimento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FUSION TRADE PARTICIPAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 1º, do CPC para fixação de honorários quando exceção de pré-executividade reconhece nulidade de citação e determina retorno à fase de conhecimento
  2. 2 Se o acolhimento da exceção de pré-executividade que não extingue definitivamente a execução enseja condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a decisão acolheu a nulidade de citação apenas para determinar o retorno dos autos à fase de conhecimento, sem extinguir definitivamente a execução; logo, não houve sucumbência configurada que autorizasse a fixação de honorários sucumbenciais, e, diante das premissas do Tribunal de origem, incidem os óbices da Súmula 83 e da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.