AREsp 2971680 - DECISAO

AREsp 2971680 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas não foram impugnadas de forma específica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; a fixação dos honorários por apreciação equitativa está em consonância com o Tema 1.265/STJ e o art. 85, § 8º do CPC; e a pretensão de rediscutir o valor dos honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: IRASMON CARLOS DE MACEDO; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmulas E Temas Repetitivos, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Súmulas E Temas Repetitivos Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

IRASMON CARLOS DE MACEDO

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não enfrentamento do art. 85, § 8º-A do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  3. 3 fixação equitativa dos honorários sucumbenciais com fundamento no Tema 1.265/STJ e art. 85, § 8º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as matérias apontadas não foram impugnadas de forma específica, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; a fixação dos honorários por apreciação equitativa está em consonância com o Tema 1.265/STJ e o art. 85, § 8º do CPC; e a pretensão de rediscutir o valor dos honorários implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.