REsp 2241169 - DECISAO

REsp 2241169 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 2º), incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Recorrente: JAQUELINE GALVÃO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Súmula N. 83/stj, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Indevida
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Súmula N. 83/stj Indenização Por Danos Morais Cobrança Indevida

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Parties

JAQUELINE GALVÃO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 2º), incidindo o óbice da Súmula n. 83/STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.