AREsp 3054193 - DECISAO

AREsp 3054193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência da Súmula 282/STF), pela falta de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, conforme art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Parcelamento Simplificado
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Parcelamento Simplificado

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Parties

MUNICÍPIO DE CHORROCHÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 falta de indicação do permissivo constitucional do art.105, III, da CF/88
  3. 3 inexistência de comprovação de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência da Súmula 282/STF), pela falta de indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial (Súmula 284/STF e art.1.029, II, CPC) e pela inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, conforme art.1.029, §1º, CPC e art.255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se