AREsp 3052654 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por isso o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Natureza Condenatória Vs Declaratória, Prequestionamento, Art. 85, §2º Do CPC, Tema 1076 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Natureza Condenatória Vs Declaratória Prequestionamento Art. 85, §2º Do CPC Tema 1076 Do STJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de devolução de valores descontados a título de multa tem natureza condenatória e deve compor a base de cálculo dos honorários de sucumbência
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria pela corte a quo, requisito para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; por isso o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.