AREsp 2725420 - ACORDAO

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A manutenção da condenação em honorários sucumbenciais decorre da conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente deu causa à ação; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BELLA MILÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Baixa De Hipoteca, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Baixa De Hipoteca Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BELLA MILÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do acórdão recorrido que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A manutenção da condenação em honorários sucumbenciais decorre da conclusão do Tribunal de origem de que a recorrente deu causa à ação; a revisão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade