REsp 2171079 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o arbitramento dos honorários por equidade foi justificado pela instância de origem diante da inexistência de proveito econômico imediato e do baixo valor da causa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), e a revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, não sendo, portanto, sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: ALFASETE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento Por Equidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Fixação De Honorários
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento Por Equidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ALFASETE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise dos critérios legais para fixação dos honorários advocatícios
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o arbitramento dos honorários por equidade foi justificado pela instância de origem diante da inexistência de proveito econômico imediato e do baixo valor da causa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), e a revisão do valor exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, não sendo, portanto, sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.