AREsp 2752711 - ACORDAO

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Por se tratar de apelação conhecida e parcialmente provida na ação principal, não se configurou o requisito do desprovimento integral exigido pelo art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não se majoraram os honorários nessa parte; quanto à reconvenção, desprovida, aplicou-se corretamente a majoração de 1% prevista no art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: FREDERICO JOSE DA SILVA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração Em Grau Recursal, Art. 85, § 11, CPC, Tema 1059/stj, Súmula 83/stj, Reconvenção, Prescrição, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Majoração Em Grau Recursal Art. 85, § 11, CPC Tema 1059/stj Súmula 83/stj Reconvenção Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

FREDERICO JOSE DA SILVA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando a apelação foi parcialmente provida
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais na reconvenção desprovida
  3. 3 Suspensão da exigibilidade dos honorários em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de apelação conhecida e parcialmente provida na ação principal, não se configurou o requisito do desprovimento integral exigido pelo art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não se majoraram os honorários nessa parte; quanto à reconvenção, desprovida, aplicou-se corretamente a majoração de 1% prevista no art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial