AREsp 2993653 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à Lei n. 8.906/1994 (logo ausente prequestionamento), e a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento de que o art. 523, § 1º, do CPC, norma específica, prevalece sobre o art. 85, § 2º, do CPC, impedindo a majoração dos honorários naquele procedimento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO FERREIRA LEMOS; Embargante: ROSA MONTEIRO SILVA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Interpretação Sistemática Do CPC Com Lei N. 8.906/1994
Processo Civil Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Interpretação Sistemática Do CPC Com Lei N. 8.906/1994

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Parties

JOÃO FERREIRA LEMOS

Embargante

ROSA MONTEIRO SILVA LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao enfrentamento dos arts. 22, § 2º, e 24, §§ 2º, 3º-A e 5º, da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 aplicabilidade e prevalência do art. 523, § 1º, do CPC sobre o art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais diante da proporcionalidade do trabalho

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa à Lei n. 8.906/1994 (logo ausente prequestionamento), e a decisão recorrida corretamente aplicou o entendimento de que o art. 523, § 1º, do CPC, norma específica, prevalece sobre o art. 85, § 2º, do CPC, impedindo a majoração dos honorários naquele procedimento, de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.