REsp 2224234 - DECISAO

REsp 2224234 - DECISAO

Por estarem os autos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392), determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, competindo posteriormente o retorno do recurso especial a esta Corte para exame das questões não prejudicadas; determinou-se a devolução dos autos com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação À Pretensão Executória, Tema 1.392
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Impugnação À Pretensão Executória Tema 1.392

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória

Ratio Decidendi

Por estarem os autos afetados à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.392), determinou-se a devolução ao Tribunal de origem para que faça o juízo de conformação e adote as medidas cabíveis, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, competindo posteriormente o retorno do recurso especial a esta Corte para exame das questões não prejudicadas; determinou-se a devolução dos autos com baixa para aplicação do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.