REsp 2170767 - DECISAO

REsp 2170767 - DECISAO

No cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor total homologado; o acórdão recorrido que havia condenado o exequente apenas sobre a diferença entre o valor postulado e o homologado deve ser reformado para que a verba honorária seja calculada sobre o valor total homologado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença Individual De Ação Coletiva, Base De Cálculo, Súmula 345/stj, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Individual De Ação Coletiva Base De Cálculo Súmula 345/stj Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 345/STJ e do art. 85, §§ do CPC/2015
  3. 3 Momento e unicidade da fixação dos honorários quando há impugnação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

No cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor total homologado; o acórdão recorrido que havia condenado o exequente apenas sobre a diferença entre o valor postulado e o homologado deve ser reformado para que a verba honorária seja calculada sobre o valor total homologado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a base de cálculo da verba honorária, no cumprimento de sentença coletivo, sobre o valor total homologado.
  • Publique-se.