AREsp 3010538 - DECISAO

AREsp 3010538 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (tu quoque e a responsabilidade do consumidor segundo as resoluções da ANEEL), ficando obstada a revisão por meio de recurso extraordinário (Súmula 283/STF); além disso, a alteração das premissas relativas a faturas em aberto exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fábrica de Farinha de Mandioca Estrela da Manhã Ltda.; Autora: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 90, §4º, CPC, Reconhecimento De Débito, Boa Fé Objetiva, Tu Quoque, Resoluções ANEEL, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 49 E 172 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Do Consumidor Regulação De Energia (aneel) Honorários Sucumbenciais Art. 90, §4º, CPC Reconhecimento De Débito +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fábrica de Farinha de Mandioca Estrela da Manhã Ltda.

Agravante

Concessionária

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §4º, do CPC quando há reconhecimento da procedência do pedido sem cumprimento integral da prestação
  2. 2 Efeito da submissão do crédito ao juízo da recuperação judicial sobre a redução de honorários
  3. 3 Valoração de fato e prova quanto à existência de irregularidade no medidor e faturas inadimplidas e a incidência do instituto tu quoque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (tu quoque e a responsabilidade do consumidor segundo as resoluções da ANEEL), ficando obstada a revisão por meio de recurso extraordinário (Súmula 283/STF); além disso, a alteração das premissas relativas a faturas em aberto exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.