AREsp 2637061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegada omissão e aplicou a regra de divisão proporcional dos honorários em razão do proveito econômico, sendo que a exceção que permitiria repartição diversa (por escritório) depende de...

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Parties
Agravantes/recorrentes: LUIZ RODRIGUES WAMBIER e OUTROS; 1º Réu: BANCO SAFRA; Empresa Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos: DOMINUS ENGENHARIA LTDA.; Empresa Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos: DOMINUS 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Divisão De Verba Honorária Entre Litisconsortes, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Divisão De Verba Honorária Entre Litisconsortes Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

LUIZ RODRIGUES WAMBIER e OUTROS

Agravantes/recorrentes

BANCO SAFRA

1º Réu

DOMINUS ENGENHARIA LTDA.

Empresa Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos

DOMINUS 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Empresa Do Grupo Econômico Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à repartição da verba honorária entre os réus e análise do trabalho de cada patrono (arts. 489, §1º, IV e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da divisão igualitária dos honorários sucumbenciais entre os 5 réus versus divisão proporcional por escritório com base no art. 85, §2º e art. 87 do CPC
  3. 3 possibilidade de flexibilizar a regra de proporcionalidade para evitar enriquecimento sem causa e necessidade de exame dos critérios do art. 85, §2º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a alegada omissão e aplicou a regra de divisão proporcional dos honorários em razão do proveito econômico, sendo que a exceção que permitiria repartição diversa (por escritório) depende de valoração do trabalho de cada patrono, matéria fática cujo reexame é vedado na instância especial (Súmula 7) e cuja conclusão está em conformidade com a jurisprudência da Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7 e 83/STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais em desfavor dos agravantes nas instâncias ordinárias