AREsp 3037793 - DECISAO

AREsp 3037793 - DECISAO

Incide a Súmula n. 283/STF, pois o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a causa, por versar sobre direito indisponível à saúde e tratamento no padrão do SUS, é inestimável, justificando a equidade na fixação dos honorários) que não foi impugnado pela agravante; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Estado; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Fazenda Pública, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 283/stf, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Fazenda Pública Equidade Na Fixação De Honorários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado

Recorrido

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.85, §§2º,3º e §8º do CPC na fixação de honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da Súmula n.283/STF em acórdão assentado em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pela parte
  3. 3 Valoração da causa em ações que tratam do direito à saúde e possibilidade de inestimabilidade do proveito econômico

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 283/STF, pois o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (a causa, por versar sobre direito indisponível à saúde e tratamento no padrão do SUS, é inestimável, justificando a equidade na fixação dos honorários) que não foi impugnado pela agravante; por isso conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.