REsp 2199700 - DECISAO

REsp 2199700 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, para que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; referido ato de devolução/sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Recorrente: CÍCERO ERIVANDO DA SILVA ESPERDIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388).
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Observância Dos Parâmetros Do Art. 85, § 8º a Do CPC, Tabela Da OAB, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc), Sobrestamento E Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Observância Dos Parâmetros Do Art. 85, § 8º a Do CPC Tabela Da OAB Recursos Repetitivos Afetação De Recursos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc) Sobrestamento E Juízo De Retratação

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Parties

CÍCERO ERIVANDO DA SILVA ESPERDIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Restituído Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa
  2. 2 cabimento de honorários na primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 inaplicabilidade da Tabela da OAB

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388), determinou-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria, para que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; referido ato de devolução/sobrestamento não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.388).

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.388
  • Determinar que o Tribunal de origem exerça o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC