REsp 2206165 - DECISAO

REsp 2206165 - DECISAO

Verificada a omissão do tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (redução de honorários e distribuição autônoma em litisconsórcio facultativo), e considerado que as omissões versam sobre aspectos fático-probatórios que impedem a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supridas as omissões indicadas.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Litisconsórcio Facultativo, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento +5 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema 1.002 do STF)
  3. 3 distribuição de despesas e honorários em litisconsórcio facultativo simples

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do tribunal a quo quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (redução de honorários e distribuição autônoma em litisconsórcio facultativo), e considerado que as omissões versam sobre aspectos fático-probatórios que impedem a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015, concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supridas as omissões indicadas.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial