REsp 2080398 - ACORDAO

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Como a demanda possuía valor certo (R$ 56.942,33), a aplicação da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC impõe a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, vedando-se o uso da apreciação equitativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA CAMPOMIZZIO ASTOLPHI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Critério De Fixação, Apreciação Equitativa, Art. 85, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Critério De Fixação Apreciação Equitativa Art. 85, § 2º Do CPC

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Parties

MARIA HELENA CAMPOMIZZIO ASTOLPHI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do critério legal e da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

Como a demanda possuía valor certo (R$ 56.942,33), a aplicação da ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC impõe a fixação dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, vedando-se o uso da apreciação equitativa, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer a sentença que fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e restabelecimento da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.