AREsp 2262264 - ACORDAO

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Houve reconhecimento da irrisoriedade da verba honorária de R$ 50.000,00 diante do tempo decorrido, da falta de fundamentação específica e do elevado valor histórico da causa (R$ 23.543.701,85), justificando-se a superação do óbice da Súmula 7/STJ e a majoração para 1% do valor atribuído à causa; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar essa majoração.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Irrisoriedade, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Irrisoriedade Súmula 7/stj Repetição De Indébito

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de honorários fixados por equidade diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 critério para reconhecimento da irrisoriedade de honorários inferiores a 1% do valor da causa
  3. 3 se a crise fiscal do ente justifica arbitramento de verba honorária irrisória

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da irrisoriedade da verba honorária de R$ 50.000,00 diante do tempo decorrido, da falta de fundamentação específica e do elevado valor histórico da causa (R$ 23.543.701,85), justificando-se a superação do óbice da Súmula 7/STJ e a majoração para 1% do valor atribuído à causa; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar essa majoração.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração da verba honorária sucumbencial para 1% do valor atribuído à causa atualizado.