REsp 1902338 - ACORDAO

REsp 1902338 - ACORDAO

Porquanto o STJ, no Tema 1.059, firmou que o art. 85, § 11, do CPC exige desprovimento ou não conhecimento do recurso para admitir majoração dos honorários, sendo inaplicável quando o recurso é provido total ou parcialmente, e tendo sido provido o recurso especial da beneficiária para restabelecer a condenação por danos morais, houve erro material no acórdão que majorou os honorários; assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para restabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e afastar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Operadora (embargante): PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA; Beneficiária (embargada): ISABEL APARECIDA BIAGIO AGUILERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente (efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos parcialmente acolhidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Tema 1.059/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Erro Material Tema 1.059/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Operadora (embargante)

ISABEL APARECIDA BIAGIO AGUILERA

Beneficiária (embargada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Parcialmente (efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC é aplicável em caso de provimento do recurso especial
  2. 2 Se, com o provimento do recurso especial e o restabelecimento da sentença quanto à condenação em danos morais, deveria ser restabelecida também a distribuição dos honorários advocatícios
  3. 3 Se há erro material no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e omissão no restabelecimento dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Porquanto o STJ, no Tema 1.059, firmou que o art. 85, § 11, do CPC exige desprovimento ou não conhecimento do recurso para admitir majoração dos honorários, sendo inaplicável quando o recurso é provido total ou parcialmente, e tendo sido provido o recurso especial da beneficiária para restabelecer a condenação por danos morais, houve erro material no acórdão que majorou os honorários; assim, os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para restabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais e afastar a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos parcialmente acolhidos para determinar o restabelecimento da distribuição dos ônus sucumbenciais e do valor dos honorários advocatícios, nos termos fixados na sentença, e afastar a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC.