AREsp 2996707 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou jurisprudência e dispositivo legal (art. 99, §5º do CPC) segundo o qual o recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais exige recolhimento do preparo salvo demonstração do direito à gratuidade pelo próprio advogado, e considerou não comprovada justa causa para afastar a preclusão temporal, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LÍDIO FERREIRA JÚNIOR; Exequente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Temas Repetitivos (tema 1076/stj; Tema 1255/stf), Deserção
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Temas Repetitivos (tema 1076/stj; Tema 1255/stf) +1 more

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Parties

LÍDIO FERREIRA JÚNIOR

Embargante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preparo recursal para recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  2. 2 aplicação dos Temas 1076/STJ e 1255/STF
  3. 3 comprovação de justa causa para dilação de prazo e preclusão (art. 223 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal aplicou jurisprudência e dispositivo legal (art. 99, §5º do CPC) segundo o qual o recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais exige recolhimento do preparo salvo demonstração do direito à gratuidade pelo próprio advogado, e considerou não comprovada justa causa para afastar a preclusão temporal, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)