REsp 2223135 - DECISAO

REsp 2223135 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.388) e submetida ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa De Honorários, Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa De Honorários Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação Juízo De Conformidade (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada como recurso especial repetitivo (Tema 1.388) e submetida ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.