AREsp 2615886 - DECISAO

AREsp 2615886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente as decisões sobre o valor da causa e sobre o termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado) quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa, e porque as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO LUIZ GARAVAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Valor Da Causa, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Juros De Mora Valor Da Causa Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO LUIZ GARAVAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa
  3. 3 composição/atualização do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente as decisões sobre o valor da causa e sobre o termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado) quando os honorários são fixados em percentual sobre o valor da causa, e porque as alegações que exigiriam reexame de matéria fático-probatória estão obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.