REsp 2185459 - DECISAO

REsp 2185459 - DECISAO

Remeter os autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação relativo à controvérsia sobre a observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa, Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Suspensão Processual
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação Suspensão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC na fixação equitativa dos honorários advocatícios
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Remeter os autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação relativo à controvérsia sobre a observância dos parâmetros do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários, mantendo o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem; processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Determino que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.