REsp 2176992 - DECISAO

REsp 2176992 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.388), determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, que os recursos que versam a mesma controvérsia aguardem o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, remeteu-se o feito ao Tribunal de origem e suspendeu-se o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Tema Nº 1.388 Do STJ
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 2º E § 8º a Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação Tema Nº 1.388 Do STJ

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.388), determinou-se, em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, que os recursos que versam a mesma controvérsia aguardem o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, remeteu-se o feito ao Tribunal de origem e suspendeu-se o processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo