REsp 2121150 - DECISAO

REsp 2121150 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre créditos extraconcursais; ante o desacordo do acórdão recorrido com esse entendimento, reformou-se o acórdão para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão de primeiro grau que determinou a incidência das penalidades.

Parties
Recorrida: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão de primeiro grau que determinou a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Crédito Extraconcursal, Art. 523, § 1º, CPC, Multas Processuais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Crédito Extraconcursal Art. 523, § 1º, CPC Multas Processuais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC sobre crédito extraconcursal em face de recuperação judicial
  2. 2 Natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais cuja fato gerador é o trânsito em julgado
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC por ausência de manifestação na origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque a jurisprudência do STJ admite a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre créditos extraconcursais; ante o desacordo do acórdão recorrido com esse entendimento, reformou-se o acórdão para negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão de primeiro grau que determinou a incidência das penalidades.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, negar provimento ao agravo de instrumento e manter a decisão de primeiro grau que determinou a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido