REsp 2238557 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

1. 1 se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo
2. 2 procedimento de afetação e suspensão de processos idênticos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ
3. 3 incumbência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, ficando ao tribunal de origem a realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deve ser reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

determina remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Publique-se.