REsp 2149036 - DECISAO

REsp 2149036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF). O Tribunal de origem concluiu que o contrato previa remuneração por fases e possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais ao final da lide, e que não houve rescisão imotivada; além disso, a execução em que a recorrente atuou ainda não foi finalizada, não havendo ainda honorários sucumbenciais fixados.

Parties
Recorrente: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se Em Ação De Arbitramento De Honorários) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Rescisão Contratual, Credenciamento/licitação, Súmulas E Obstáculos Processuais
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Rescisão Contratual Credenciamento/licitação +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se Em Ação De Arbitramento De Honorários) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito a honorários sucumbenciais após rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios
  2. 2 Caracterização do contrato como remuneração por fases versus contrato exclusivamente de risco
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu exame demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283 do STF). O Tribunal de origem concluiu que o contrato previa remuneração por fases e possibilidade de rateio dos honorários sucumbenciais ao final da lide, e que não houve rescisão imotivada; além disso, a execução em que a recorrente atuou ainda não foi finalizada, não havendo ainda honorários sucumbenciais fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.