REsp 2160879 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.388), decidiu-se remeter os autos ao tribunal de origem e suspender o processo, cabendo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome: autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Fixação Equitativa De Honorários, Art. 85 Do CPC, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação

Processo Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Equitativa De Honorários Art. 85 Do CPC Recursos Especiais Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

1 Se, na fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do art. 85 do CPC, aplicando-se o que for maior, nos termos do § 8º-A do mesmo artigo

Ratio Decidendi

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo