AREsp 2879284 - DECISAO

AREsp 2879284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para superar o óbice de admissibilidade e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e porque a decisão de origem, cotejando o contrato que previa remuneração por fases e previsão de rateio de honorários sucumbenciais, concluiu que o direito pleiteado não nasceu imediatamente com a revogação do mandato, além de que eventual reexame de fatos e cláusulas contratuais estaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbitramento De Honorários, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Arbitramento De Honorários Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se o direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais nasce no momento da revogação do mandato ou apenas quando houver sucumbência no processo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para superar o óbice de admissibilidade e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (violação ao princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF) e porque a decisão de origem, cotejando o contrato que previa remuneração por fases e previsão de rateio de honorários sucumbenciais, concluiu que o direito pleiteado não nasceu imediatamente com a revogação do mandato, além de que eventual reexame de fatos e cláusulas contratuais estaria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial improvido na parte conhecida
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC)