REsp 2124890 - DECISAO

REsp 2124890 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e decidiu que, quando o causídico atua como defensor dativo em substituição à Defensoria Pública, é possível a cumulação dos honorários dativos com os honorários sucumbenciais; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO PINTO BORELA (CURADOR ESPECIAL); Recorrente: MARIA BARBARA SILVA BORGES; Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Dativos (uhd), Defensor Dativo, Exceção De Pré Executividade, Cumulação De Verbas Honorárias
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Honorários Dativos (uhd) Defensor Dativo Exceção De Pré Executividade Cumulação De Verbas Honorárias

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Parties

JOÃO PAULO PINTO BORELA (CURADOR ESPECIAL)

Recorrente

MARIA BARBARA SILVA BORGES

Recorrente

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando a exceção de pré-executividade é acolhida parcialmente
  2. 2 possibilidade de cumulação de honorários dativos (UHD) com honorários sucumbenciais
  3. 3 responsabilidade do Estado pelo pagamento dos honorários do curador especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte e decidiu que, quando o causídico atua como defensor dativo em substituição à Defensoria Pública, é possível a cumulação dos honorários dativos com os honorários sucumbenciais; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito à cumulação da verba honorária deferida pela atuação do defensor dativo com os honorários de sucumbência
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, como entender de direito