REsp 1879289 - ACORDAO

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Havendo proveito econômico mensurável e significativo (exclusão da agravada de execução de R$ 3.439.801,40), impõe-se a aplicação da regra objetiva do art. 85, §2º, do CPC para fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa, sendo inaplicável o critério equitativo do §8º; não cabe a multa por litigância de má-fé na hipótese concreta.

Parties
Agravante: FOMENTO FACTORING S.A.; Agravada: JBS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucessão Empresarial, Proveito Econômico, Art. 85, §2º E §8º Do CPC, Tema 1.076/stj, Litigância De Má Fé, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Sucessão Empresarial Proveito Econômico Art. 85, §2º E §8º Do CPC Tema 1.076/stj Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

FOMENTO FACTORING S.A.

Agravante

JBS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra objetiva do art. 85, §2º, do CPC quando há proveito econômico mensurável
  2. 2 Se a exclusão de parte da execução configura proveito econômico mensurável que impede a fixação por equidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo proveito econômico mensurável e significativo (exclusão da agravada de execução de R$ 3.439.801,40), impõe-se a aplicação da regra objetiva do art. 85, §2º, do CPC para fixação dos honorários em 10% do valor atualizado da causa, sendo inaplicável o critério equitativo do §8º; não cabe a multa por litigância de má-fé na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida integralmente a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.