AREsp 2818968 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada poderia ser requalificada juridicamente sem reexame probatório. Concluiu-se igualmente pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMMANUELA SOUSA CRUZ; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade

Case Brief

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Parties

EMMANUELA SOUSA CRUZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quadro fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de erro material na base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório estabelecido na instância de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou objetivamente que a análise fática estabilizada poderia ser requalificada juridicamente sem reexame probatório. Concluiu-se igualmente pela majoração dos honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC