REsp 2193314 - ACORDAO

REsp 2193314 - ACORDAO

Por aplicação do art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência consolidada no Tema 1076/STJ, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença impõe que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor decotado correspondente ao proveito econômico obtido pelo executado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reestabelecer a decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo que os honorários correspondem à diferença entre o valor requerido e o devido.

Parties
Recorrente: NEWTON TOSHIYUKI; Exequente: NCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros; Executado: EDGAR SANCHES GIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença reestabelecida.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Proveito Econômico, Excesso De Execução, Valor Decotado, Tema 1076/stj
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Proveito Econômico Excesso De Execução Valor Decotado Tema 1076/stj

Case Brief

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Parties

NEWTON TOSHIYUKI

Recorrente

NCK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outros

Exequente

EDGAR SANCHES GIMENES

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cálculo de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença com redução do valor executado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Valor decotado como base de cálculo (proveito econômico)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 85, § 2º do CPC e da jurisprudência consolidada no Tema 1076/STJ, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença impõe que os honorários sucumbenciais sejam fixados em percentual sobre o valor decotado correspondente ao proveito econômico obtido pelo executado; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e reestabelecer a decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo que os honorários correspondem à diferença entre o valor requerido e o devido.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença reestabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido