AREsp 2969666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que a isenção do art.129 da Lei 8.213/91 é pessoal ao segurado e não alcança o advogado, sendo aplicável o art.99, §5º, do CPC/2015 para recursos que versam exclusivamente sobre honorários quando o advogado não comprova a gratuidade; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 502, 509 §4º e 1008 do CPC/2015, o que impede conhecimento dessas matérias por força das Súmulas 282 e 284 do STF, e a jurisprudência da Corte admite a aplicação da Súmula 111/STJ nas hipóteses discutidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Isenção De Custas, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 111/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Honorários Sucumbenciais Isenção De Custas Preparo Recursal Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 111/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 em relação ao preparo recursal e extensão da isenção ao advogado
  2. 2 Incidência do art. 99, §5º, do CPC/2015 em recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF) para os arts. 502, 509 §4º e 1008 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito ao recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o entendimento de que a isenção do art.129 da Lei 8.213/91 é pessoal ao segurado e não alcança o advogado, sendo aplicável o art.99, §5º, do CPC/2015 para recursos que versam exclusivamente sobre honorários quando o advogado não comprova a gratuidade; ademais, não houve prequestionamento quanto aos arts. 502, 509 §4º e 1008 do CPC/2015, o que impede conhecimento dessas matérias por força das Súmulas 282 e 284 do STF, e a jurisprudência da Corte admite a aplicação da Súmula 111/STJ nas hipóteses discutidas.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majorar os honorários em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art.98 do CPC/2015).