REsp 2073299 - DECISAO

REsp 2073299 - DECISAO

O Relator concluiu que os embargos de declaração apontaram omissão relativa à necessidade de o tribunal a quo se pronunciar sobre a fixação de honorários sucumbenciais na fase executiva, questão de ordem jurídica que poderia alterar o resultado; com fundamento no art. 932, V, CPC e no RISTJ, conheceu do Recurso Especial do INSS e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão indicada, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões trazidas nos Recursos Especiais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Coletiva, Omissão Em Embargos De Declaração, Precedente Vinculante (tema 1.142/stf)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento Individual De Sentença Ação Coletiva Omissão Em Embargos De Declaração Precedente Vinculante (tema 1.142/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDISPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Conhecimento E Provimento Parcial Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a fixação de honorários sucumbenciais na fase de execução quando a relação processual foi integralizada
  2. 2 Se o acórdão recorrente incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.142/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que os embargos de declaração apontaram omissão relativa à necessidade de o tribunal a quo se pronunciar sobre a fixação de honorários sucumbenciais na fase executiva, questão de ordem jurídica que poderia alterar o resultado; com fundamento no art. 932, V, CPC e no RISTJ, conheceu do Recurso Especial do INSS e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão indicada, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial do INSS, determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada; prejudicada a análise das demais questões trazidas nos Recursos Especiais.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada quanto à fixação de honorários sucumbenciais na fase executiva
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos Recursos Especiais