AREsp 2990527 - DECISAO

AREsp 2990527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a fixação dos honorários sobre o proveito econômico estimável de R$ 11.900,00, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte (art. 85, §2º, CPC/2015); não houve omissão ou contradição exigindo esclarecimento, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ, impedindo o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO SCHAEFER DE AZEREDO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 C/c Súmula 568/stj)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Ação De Adjudicação Compulsória, Regularização De Loteamento, Taxa/condição Para Transferência De Titularidade
Direito Civil Processual Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Ação De Adjudicação Compulsória Regularização De Loteamento Taxa/condição Para Transferência De Titularidade

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Parties

ROBERTO SCHAEFER DE AZEREDO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 932 C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: proveito econômico vs valor do imóvel
  2. 2 Alegada omissão e contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a fixação dos honorários sobre o proveito econômico estimável de R$ 11.900,00, entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta Corte (art. 85, §2º, CPC/2015); não houve omissão ou contradição exigindo esclarecimento, e seria necessário reexame de matéria fático-probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ, impedindo o exame do recurso especial.