AREsp 2674165 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência desta Corte, na hipótese de improcedência da ação e diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido com a improcedência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa; a matéria encontra-se pacificada no STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Súmula 83/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

DINAMARCO, ROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Qual é a base de cálculo dos honorários advocatícios na hipótese de improcedência da ação (valor da causa ou proveito econômico)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, na hipótese de improcedência da ação e diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido com a improcedência, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa; a matéria encontra-se pacificada no STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 718-721 e-STJ que negou provimento ao recurso especial.