ExeMS 21417 - DECISAO

ExeMS 21417 - DECISAO

Reconsiderar parcialmente a decisão para excluir a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, em razão da tese fixada no Tema 1.232/STJ que interpreta o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 como impedimento à fixação desses honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual.

Parties
Exequente: exequente; Intimada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada em parte para excluir a condenação do exequente em honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Mandado De Segurança Processo Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

exequente

Exequente

União

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual

Ratio Decidendi

Reconsiderar parcialmente a decisão para excluir a condenação do exequente em honorários sucumbenciais, em razão da tese fixada no Tema 1.232/STJ que interpreta o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 como impedimento à fixação desses honorários em cumprimento de sentença de mandado de segurança individual.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em parte para excluir a condenação do exequente em honorários sucumbenciais.

Orders

  • Excluir a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.
  • Publique-se.