REsp 2228152 - DECISAO

REsp 2228152 - DECISAO

O acórdão recorrido violou o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 porque, tendo sido proferido após a vigência da Lei 14.365/2022 (a sentença/acórdão datado de 25/11/2024), deveria observar, para fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, os valores recomendados pela tabela da OAB ou o mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar observância da tabela da OAB/SP em fase de cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA KABBANI HAKIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 8º a, CPC, Prequestionamento, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj, Tabela Da OAB
Direito Processual Civil Direito Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 8º A, CPC Prequestionamento Tema 1.076/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA KABBANI HAKIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do art. 85, § 8º-A, do CPC e da tabela da OAB ou do mínimo de 10% para fixação equitativa de honorários
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 14.365/2022 e do § 8º-A do art. 85 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido violou o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015 porque, tendo sido proferido após a vigência da Lei 14.365/2022 (a sentença/acórdão datado de 25/11/2024), deveria observar, para fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, os valores recomendados pela tabela da OAB ou o mínimo de 10%, aplicando-se o que for maior; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar observância da tabela da OAB/SP em fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no ponto relativo à fixação dos honorários sucumbenciais
  • Determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados com observância da tabela da OAB/SP, a ser observada em fase de cumprimento de sentença