AREsp 2848051 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão visada pelo art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários ou apurar o suposto proveito econômico demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também arbitração dos honorários conforme art. 85, §2º do CPC sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Omissão E Fundamentação (art. 1.022/ Cpc), Súmula 7/stj, Base De Cálculo Do Proveito Econômico, Cláusula De Galonagem
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Omissão E Fundamentação (art. 1.022/ Cpc) Súmula 7/stj Base De Cálculo Do Proveito Econômico Cláusula De Galonagem

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão visada pelo art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar a base de cálculo dos honorários ou apurar o suposto proveito econômico demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também arbitração dos honorários conforme art. 85, §2º do CPC sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.