AREsp 2914825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a pretensão de fixação de honorários sobre o valor da causa já havia sido decidida e transitado em julgado, configurando preclusão/coisa julgada; além disso, o §8º-A do art.85 do CPC/15 é inaplicável por vigorar após o marco temporal do ato processual que originou o direito aos honorários no caso.

Parties
Agravante: MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão E Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Preclusão E Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

Case Brief

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Parties

MURIEL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF por apresentação de razões recursais dissociadas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC/15 e marco temporal das normas processuais
  3. 3 Preclusão e coisa julgada quanto à reiteração da pretensão de fixação de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; a pretensão de fixação de honorários sobre o valor da causa já havia sido decidida e transitado em julgado, configurando preclusão/coisa julgada; além disso, o §8º-A do art.85 do CPC/15 é inaplicável por vigorar após o marco temporal do ato processual que originou o direito aos honorários no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial