AREsp 2874053 - ACORDAO

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O acórdão recorrida analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor excluído do inicialmente cobrado (proveito econômico) quando o reconhecimento do excesso de execução reduzir a quantia executada; além disso, a revisão do percentual de honorários pelo STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Critério De Fixação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova E Reexame (súmula 7), Súmulas Do STJ (súmula 83)
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Critério De Fixação Negativa De Prestação Jurisdicional Prova E Reexame (súmula 7) Súmulas Do STJ (súmula 83)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgado Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor do excesso de execução apurado (proveito econômico)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; em conformidade com a jurisprudência do STJ e o art. 85, § 2º, do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor excluído do inicialmente cobrado (proveito econômico) quando o reconhecimento do excesso de execução reduzir a quantia executada; além disso, a revisão do percentual de honorários pelo STJ exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que fixou honorários sobre o excesso de execução apurado