AREsp 2567917 - DECISAO

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Verificados os requisitos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC e pela jurisprudência desta Corte (decisão publicada na vigência do novo CPC, apelação desprovida e condenação em honorários na origem), concedeu-se provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária sucumbencial já fixada, em favor da parte recorrente, na forma e limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO RANGEL HELLER; Exequente: Município de Taquara; Curadora Especial: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecido o agravo e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Curadoria Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Curadoria Especial

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Parties

LUIZ EDUARDO RANGEL HELLER

Recorrente

Município de Taquara

Exequente

Defensoria Pública

Curadora Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 requisitos para fixação de honorários recursais (decisão publicada após 18/3/2016; recurso desprovido ou não conhecido integralmente; condenação em honorários na origem)
  3. 3 efeitos da atuação da Defensoria Pública como curadora especial sobre a destinação de honorários

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos exigidos pelo art. 85, § 11, do CPC e pela jurisprudência desta Corte (decisão publicada na vigência do novo CPC, apelação desprovida e condenação em honorários na origem), concedeu-se provimento ao recurso especial para majorar a verba honorária sucumbencial já fixada, em favor da parte recorrente, na forma e limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar a verba honorária sucumbencial já fixada em 10% (dez por cento) em favor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.