EREsp 2048503 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ, além de não haver similitude fático-jurídica com os precedentes indicados quanto à possibilidade de estimar o proveito econômico para fins de afastamento da equidade na fixação dos honorários.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Execução Fiscal, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Equidade Embargos De Divergência Impugnação Específica Execução Fiscal Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se há similitude fático-jurídica entre o caso concreto e os paradigmas do Tema n. 1.076 quanto à possibilidade de estimar o proveito econômico e, por consequência, aplicação da equidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182 do STJ, além de não haver similitude fático-jurídica com os precedentes indicados quanto à possibilidade de estimar o proveito econômico para fins de afastamento da equidade na fixação dos honorários.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se; intimem-se.