REsp 2225702 - DECISAO

REsp 2225702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão dos honorários sucumbenciais, tendo fixado as verbas com base em diferentes critérios proporcionais ao proveito econômico de cada parte e aplicado o princípio da causalidade quando cabível; eventual reforma exigiria revolver questões fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGOCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGOCIOS LTDA.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos À Execução, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 86 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Extinção Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Embargos À Execução Recurso Especial Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Cpc) Art. 86 Do CPC +3 more

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Parties

CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGOCIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (embargos À Execução) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao arbitramento dos honorários (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do art. 86 do CPC na distribuição proporcional dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na fixação dos honorários em embargos à execução extintos sem resolução de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbice de admissibilidade (Súmula 83/STJ) e porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a questão dos honorários sucumbenciais, tendo fixado as verbas com base em diferentes critérios proporcionais ao proveito econômico de cada parte e aplicado o princípio da causalidade quando cabível; eventual reforma exigiria revolver questões fáticas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGOCIOS LTDA.

Orders

  • Deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios recursais
  • Publique-se