AREsp 3008524 - DECISAO

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Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre os percentuais fixados na origem.

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Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% em favor dos advogados do embargante
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Omissão No Julgado Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários recursais e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, acolheram-se os embargos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% sobre os percentuais fixados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 2% em favor dos advogados do embargante

Orders

  • Determinar, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante em 2%, calculados sobre os percentuais fixados na origem.
  • Publique-se.