REsp 2150698 - ACORDAO

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Não havendo inovação recursal sobre a data de atualização do débito e considerando que a correção do valor da causa por erro evidente (data equivocada 20.10.2007 em vez de 20.07.2010) evitaria o artificial aumento do valor da causa e o consequente enriquecimento ilícito do advogado, aplica-se a exceção jurisprudencial que autoriza a retificação mesmo em fase de cumprimento de sentença; assim, não se observou violação à lei federal e o recurso especial é conhecido e desprovido.

Parties
Exequente: LEANDRO GODOIS; Devedora: MACRO ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Erro De Cálculo, Enriquecimento Ilícito, Multa, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Preclusão
DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Erro De Cálculo Enriquecimento Ilícito Multa Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO GODOIS

Exequente

MACRO ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA

Devedora

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 se erro de digitação no cálculo do valor da causa pode ser cognoscível em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegação de inovação recursal quanto à data de atualização do débito
  3. 3 limites temporais para correção do valor da causa e exceções após a sentença

Ratio Decidendi

Não havendo inovação recursal sobre a data de atualização do débito e considerando que a correção do valor da causa por erro evidente (data equivocada 20.10.2007 em vez de 20.07.2010) evitaria o artificial aumento do valor da causa e o consequente enriquecimento ilícito do advogado, aplica-se a exceção jurisprudencial que autoriza a retificação mesmo em fase de cumprimento de sentença; assim, não se observou violação à lei federal e o recurso especial é conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Incabível a majoração de honorários.