AREsp 2410499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários deve observar a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC (regra geral dos percentuais de 10% a 20% e aplicação subsidiária da equidade), e porque a modificação dos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o percentual decorreu da baixa complexidade da causa, decisão insuscetível de reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: ALM CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação De Honorários, Base De Cálculo, Equidade, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação De Honorários Base De Cálculo Equidade Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALM CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC na fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade e seus limites
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fixação dos honorários deve observar a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC (regra geral dos percentuais de 10% a 20% e aplicação subsidiária da equidade), e porque a modificação dos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o percentual decorreu da baixa complexidade da causa, decisão insuscetível de reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.