AREsp 3049762 - DECISAO

AREsp 3049762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RAIKI MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, ICMS, Prequestionamento, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal ICMS Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIKI MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 85, § 3º do CPC quanto à fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico
  3. 3 redução de multa tributária e reconhecimento de proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, tendo em vista que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.