AREsp 2997917 - DECISAO

AREsp 2997917 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as teses relevantes, não havendo omissão ou contradição quanto à fixação e distribuição da sucumbência; a decisão interlocutória de fl. 292 não vinculou o exame da sucumbência por limitar-se à definição do valor da causa; como era impossível mensurar com precisão o proveito econômico, a instância ordinária aplicou corretamente a base de cálculo prevista no art. 85, §2º do CPC/2015, pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Preclusão De Decisão Interlocutória, Sucumbência Recíproca, Fixação Da Base De Cálculo
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Preclusão De Decisão Interlocutória Sucumbência Recíproca Fixação Da Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 controvérsia sobre a base de cálculo dos honorários (art. 85, §2º do CPC/2015 e art. 86)
  3. 3 preclusão da decisão interlocutória de fl. 292 quanto à fixação do proveito econômico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as teses relevantes, não havendo omissão ou contradição quanto à fixação e distribuição da sucumbência; a decisão interlocutória de fl. 292 não vinculou o exame da sucumbência por limitar-se à definição do valor da causa; como era impossível mensurar com precisão o proveito econômico, a instância ordinária aplicou corretamente a base de cálculo prevista no art. 85, §2º do CPC/2015, pelo que conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015